Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

O presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º – A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3º – O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.

Art. 4º – A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.

Art. 5º – (vetado)

§ 1º (vetado)

§ 2º (vetado)

Art. 6º – São enfermeiros:

I – o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II – o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei;

III – o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

IV – aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea “”d”” do Art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

Art. 7º – São técnicos de Enfermagem:

I – o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II – o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Art. 8º – São Auxiliares de Enfermagem:

I – o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente;

II – o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III – o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do Art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV – o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V – o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI – o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9º – São Parteiras:

I – a titular de certificado previsto no Art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II – a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta Lei, como certificado de Parteira.

Art. 10 – (vetado)

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I – privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) (VETADO);

e) (VETADO);

f) (VETADO);

g) (VETADO);

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II – como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Art. 12 – O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

§ 1º Participar da programação da assistência de Enfermagem;

§ 2º Executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 11 desta Lei;

§ 3º Participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;

§ 4º Participar da equipe de saúde.

Art. 13 – O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

§ 1º Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

§ 2º Executar ações de tratamento simples;

§ 3º Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

§ 4º Participar da equipe de saúde.

Art. 14 – (vetado)

Art. 15 – As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Art. 16 – (vetado)

Art. 17 – (vetado)

Art. 18 – (vetado)

Parágrafo único. (vetado)

Art. 19 – (vetado)

Art. 20 – Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.

Parágrafo único – Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as diposições desta Lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.

Art. 21 – (vetado)

Art. 22 – (vetado)

Art. 23 – O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto no Art. 15 desta Lei.

Parágrafo único – A autorização referida neste artigo, que obedecerá aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poderá ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação desta Lei.

Art. 24 – (vetado)

Parágrafo único – (vetado)

Art. 25 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 – Revogam-se (vetado) as demais disposições em contrário.

Brasília, em 25 de junho de 1986, 165º da Independência e 98º da República

José Sarney

Almir Pazzianotto Pinto

Lei nº 7.498, de 25.06.86

publicada no DOU de 26.06.86

Seção I – fls. 9.273 a 9.275

História da OAB

Para os estudantes de Direito, deixo aqui como leitura a história da formação da OAB. Referência para leitura, encontra-se no próprio site: OAB- Ordem dos Advogados do Brasil 

A Revolução de 1930
A Primeira República (1889–1930), não promoveu um aumento da participação popular no âmbito do sistema político. A presença das camadas médias na cena política só começou a ganhar alguma visibilidade no Brasil após a Primeira Guerra Mundial. Foi quando fatores como as mudanças na estrutura socioeconômica, promovidas principalmente pela desvalorização do café e pelo crescimento industrial, e os desgastes provocados pelas disputas oligárquicas nas sucessões presidenciais ensejaram movimentos que defendiam a ascenção de uma república verdadeiramente liberal. Em contraposição à chamada política do café-com-leite, reivindicavam-se eleições livres, governo constitucional e plenas liberdades civis. Um indício dessa maior participação política foi a eleição de 1919. Na ocasião, Rui Barbosa, que já havia sido derrotado nas eleições de 1910 e 1914, decidiu realizar um protesto, apresentando-se como candidato. Obteve, sem qualquer apoio da máquina eleitoral, cerca de um terço dos votos, além de conseguir a vitória no Distrito Federal.
A Revolução de 1930 fez nascer um novo Estado, que se distanciou do modelo oligárquico pelo caráter centralizador e pela maior autonomia. E, ainda que fosse caracterizada pela heterogeneidade dos grupos comprometidos - que conseguiu aliar uma parcela das oligarquias regionais a um grupo de oficiais descontentes egressos do movimento tenentista e intelectuais liberais -, e por uma troca da elite processada sem grandes rupturas, a revolução fez emergir novas forças no cenário político. Foi o caso dos profissionais liberais e dos jovens políticos que, antes de 1930, formaram a Aliança Liberal e articularam o golpe de estado, como Getúlio Vargas, Osvaldo Aranha, Flores da Cunha, Lindolfo Collor e Francisco Campos, entre outros.



A criação da Ordem dos Advogados do Brasil
Foi nesse contexto, e em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do País, que se deu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como personagem central a figura do então procurador-geral do Distrito Federal, André de Faria Pereira.
Logo depois de instalado o Governo Provisório, André de Faria Pereira expôs a Osvaldo Aranha, então ministro da Justiça, a necessidade de modificar a organização da Corte de Apelação, visando à normalização dos seus serviços e ao aumento da produtividade de seus julgamentos. Incumbido pelo ministro de organizar um projeto de decreto, o procurador-geral, há muito sócio do Instituto dos Advogados, incluiu o dispositivo do art. 17, criando a Ordem dos Advogados. O êxito da iniciativa foi, segundo ele, um milagre.
A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu, então, quase um século após a fundação do Instituto dos Advogados, por força do art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha.


» O início do funcionamento

Como determinava o Decreto n.º 19.408, a Ordem seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo. O presidente do Instituto, Levi Carneiro, nomeou então uma comissão para a elaboração de anteprojeto, formada por A. Moitinho Dória, presidente; Armando Vidal, relator; Edmundo de Miranda Jordão, Antônio Pereira Braga, Edgard Ribas Carneiro, Gabriel Bernardes e Gualter Ferreira. Coube ao próprio Levi Carneiro, desta vez como consultor-geral da República, emitir, em 15 de novembro de 1931, parecer sobre o projeto do primeiro Regulamento da Ordem dos Advogados, que foi aprovado pelo Decreto n.º 20.784, de 14 de dezembro de 1931. O art. 4.º do Regulamento previa a criação do Conselho Federal para o exercício das atribuições da Ordem em todo o território nacional.
Para Levi Carneiro, a Revolução de 1930 tinha dado à Ordem dos Advogados do Brasil um alto significado.
Em virtude das dificuldades encontradas para implantar a Ordem em todo o território nacional, o Decreto n.º 22.266, de 28 de dezembro de 1932, adiou para 31 de março de 1933 a execução do Regulamento, inicialmente prevista para 1º de maio de 1932. E o Decreto n.º 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, aprovou e mandou consolidar, com as modificações posteriores introduzidas pelos Decretos n.º 21.592, de 1º de julho de 1932 e n.º 22.039, de 1º de novembro de 1932, os dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil.


»Instalação do Conselho Federal
O Conselho Federal da OAB funcionou primeiramente no prédio do Instituto dos Advogados Brasileiros. A primeira sessão preparatória foi realizada em 6 de março de 1933 e, em 9 de março, na segunda sessão preparatória, foi realizada a eleição da diretoria, sendo aclamados Levi Carneiro para a presidência e Attílio Vivácqua para a secretaria geral. Em sessão especial, nesse mesmo dia, houve a instalação solene do Conselho Federal, completando a aparelhagem da Ordem dos Advogados do Brasil. O Regimento Interno do Conselho, fixando sua organização administrativa, foi aprovado em 13 de março de 1933.
Na solenidade de instalação da primeira sessão ordinária do Conselho Federal, ocorrida em 11 de agosto de 1933, Levi Carneiro referiu-se à etapa vencida pela instituição em brilhante discurso.
E sob a condução de Levi Carneiro e Attílio Vivácqua - que foram sucessivamente reeleitos e permaneceram à frente do Conselho Federal por três mandatos consecutivos -, a Ordem dos Advogados foi consolidada. Suas ações concentraram-se, principalmente, nas tarefas de organização da instituição, como solução de problemas de interpretação do Estatuto, ordenamento das seções estaduais e elaboração do Código de Ética.
O primeiro Código de Ética Profissional para os advogados, aspiração já antiga da classe, foi aprovado na sessão do Conselho Federal de 25 de julho de 1934, dando cumprimento ao preceituado no art. 84, inciso III, do Regulamento da OAB,encerrando a discussão iniciada em 30 de maio de 1933.

BOA LEITURA!!!

Histórico da Implantação da Profissão do Administrador

Para aquelas pessoas que têm o interesse em saber sobre a profissão do Administrador, vale a pena conhecer a página do CRA- Conselho Regional de Administração de São Paulo, neste site poderão ficar a par de todas as publicações referentes a Administração.
Cito como leitura este Histórico da Implantação da Profissão disponível no link CRA- Conselho Regional de Administração de São Paulo.

Embora antiga, a atividade de administrador só recentemente ganhou contornos oficiais no Brasil. Foram necessários quase 25 anos desde a criação do primeiro curso no País, em 1941, até a promulgação da Lei nº 4769, em 9 de setembro de 1965, que instituiu a profissão de nível superior, pois, até então, seus profissionais eram Técnicos em Administração, denominação que transmitia conotação de formação escolar de nível médio. Ainda assim, a aspiração dos administradores só foi totalmente atendida mais de dois anos após a publicação da Lei, por meio da edição do Decreto nº. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que a regulamentou.

A exemplo de outras profissões liberais, a regulamentação da carreira de Administrador de Empresas previu a criação de um órgão responsável pela disciplina e fiscalização do exercício profissional: o CRTA - Conselho Regional de Técnicos de Administração. Sua missão, no entanto, era mais ampla: trabalhar pela afirmação da existência e pela fixação da profissão de administrador nos campos social, jurídico e econômico nacional.

Para sua implantação, o Ministério do Trabalho criou uma Junta Administrativa, instalada em junho de 1968 sob a presidência do administrador Carlos José Malferrari. A Junta convocou as primeiras eleições. Em 12 de dezembro de 1968, eram eleitos para o então Conselho Regional de Técnicos de Administração, em São Paulo (antigo nome do CRA-SP), os administradores Roberto Carvalho Cardoso, Demócrito Paganelli, Paulo Elysio de Andrade, Fausto Haroldo Ribeiro, Paulo Sampaio, Milton Huppert Monte Carmelo, Marilinda Pereira Nunes, José Maria Rosique Carrion e Antonio Fortino.

No mês seguinte, em 10 de janeiro de 1969, foi realizada a eleição da diretoria executiva, sendo indicado como primeiro presidente Roberto Carvalho Cardoso, tendo como vice-presidente Paulo Sampaio. A primeira reunião ordinária foi realizada duas semanas depois, quando foram estabelecidas as primeiras normas para atuação do Conselho e exame de processos, iniciando-se efetivamente o registro profissional de pessoas físicas e empresas.

Na relação de datas importantes, insere-se a aquisição da primeira sede própria, à Rua Cincinato Braga, 59, em 14 de abril de 1969, bem como a primeira reunião no novo endereço, no dia 7 de julho do mesmo ano, embora a inauguração oficial só ocorresse em 11 de dezembro de 1970.

Crescendo com a profissão, consequência do trabalho de fortalecimento da atividade do administrador, o CRA-SP (já a denominação atual do órgão, Conselho Regional de Administração de São Paulo) concluiu a compra de um novo imóvel à Rua Estados Unidos, 889, sua sede atual. Mais tarde, a sede seria ampliada, com a aquisição de outros imóveis vizinhos, na própria Rua Estados Unidos.

Paralelamente às atividades do Conselho, foram criadas as bases para instalação de uma entidade Sindical. Em 1971, nasceu o Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo - Saesp, que foi o primeiro da categoria no Brasil. 

A atuação em conjunto com o Saesp, em prol do fortalecimento da profissão, levou as duas entidades à obtenção de êxito em muitas empreitadas. Foram, por exemplo, os responsáveis pela organização do 2º Encontro Brasileiro de Administradores, em 1982, em São Paulo, evento que marcou a instituição da homenagem Administrador Emérito, título outorgado anualmente pelo Conselho a uma personalidade que tenha contribuído para a difusão bem como para o prestígio da profissão.

Outro avanço significativo foi obtido em 13 de junho de 1985, com a promulgação da Lei Federal 7321, que alterou a denominação da profissão de Técnico de Administração para Administrador. Questão aparentemente simples, a mudança demandou dez anos de intenso trabalho, que culminou em uma campanha em 1983, coordenada pelo CRA-SP, e que levou ao encaminhamento ao Ministério do Trabalho de manifestações de todas as instituições do País ligadas ao campo da Administração, tais como, universidades, faculdades, associações profissionais, sindicatos, além das assinaturas de milhares de profissionais e do apoio de centenas de Câmaras Municipais.

Como garantia da qualidade e excelência dos serviços de fiscalização, defesa e desenvolvimento da profissão do administrador, o CRA-SP possui, desde setembro de 1998, a certificação ISO 9002, hoje em sua versão 9001:2008. O CRA-SP foi o primeiro dos Conselhos profissionais a obter essa certificação. 

BOA LEITURA!!!

Está pensando em continuar estudando e não sabe em que área fazer a graduação.

Não fique preocupado, pois colocamos aqui uma breve descrição de cursos de graduação mais procurados no momento. Não perca tempo a matrícula para o 2° Semestre de 2014 vão até o final do mês de Julho/2014.

 Ranking dos cursos mais procurados:

1- Administração
2- Direito
3- Medicina
4- Pedagogia
5- Engenharia Civil
6- Educação Física
7- Ciências Biológicas
8- Psicologia
9- Ciências Contábeis
10- Enfermagem

Fonte: MEC (Ministério da Educação)

Este blog vai trazer aos internautas de plantão conhecimentos específicos de todas as áreas de estudos acadêmicos, facilitando a praticidade aos estudos.
Espero que aproveitem os assuntos divulgados, que possam trazer suas dúvidas e ter um bom aproveitamento nos estudos.

(This blog will bring to netizens call expertise in all areas of academic studies, facilitating the practical studies.
I hope you enjoy the matters disclosed, which can bring your questions and have a successful completion of studies.)